BETHA SISTEMAS LTDA

CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA BETHA SISTEMAS LTDA, sociedade empresaria, CNPJ 00.456.865/0001-67, estabelecida à Rua João Pessoa nº 134 – 1º andar, em Criciúma SC, CEP 88.801-530, vem respeitosamente à presença de V. Exas, expor e requerer o seguinte: Mediante contrato firmado em 29/setembro/2009, a requerente credenciou a ACPI ASSESSORIA CONSULTORIA PLANEJAMENTO & INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 36.879.070/0001-09, estabelecida em Cuiabá MT, para comercializar o licenciamento do direito de uso dos seus aplicativos para gestão pública. Em face disto, a ACPI firmou contrato com vossas excelências licenciando o uso dos aplicativos Betha. Em conseqüência, V. Exas passaram pagar para a ACPI valor mensal pelo uso dos programas/Betha. Por sua vez, a ACPI ficou compelida pagar para a requerente importância atinente ao referido licenciamento. Isto posto, objetivando preservar direitos perante a ACPI, requer à V. Exas se dignem informar se no decorrer do ano de 2015 este legislativo manteve atualizados pagamentos devidos a ACPI, ou, se houve atraso e/ou inadimplência, informar valores e respectivas datas. Requer ainda, se dignem informar a(s) data(s) que encerrou o(s) contrato(s) que este legislativo firmou com a ACPI. P. deferimento De Criciúma, 04 de outubro de 2019. Betha Sistemas Ltda - Ernesto Muniz de Souza Junior Advogado