Vereadores se reúnem para debater Projetos que logo estará em votação na primeira Sessão do mês de Julho.

O intuito da reunião e buscar esclarecimentos referentes ao Projeto de Lei Ordinária de Nº 29/2017 de 26 de Junho, o projeto visa abrir um credito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e das outras providencias.

Credito Adicional Suplementar de acordo com o art.40 da Lei nº 4.320/64, “São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”. Dependendo da sua finalidade, classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários. Os suplementares destinam-se ao reforço de uma dotação orçamentária já existente, ao passo que os especiais visam atender a uma necessidade não contemplada no orçamento, os créditos suplementares especiais dependem de autorização legislativa, ao passo que os extraordinários são abertos por decreto do Executivo, que deles dará ciência imediata ao Legislativo. Os créditos adicionais, uma vez aprovados, incorporam-se ao orçamento do exercício.