Vereador Marcos Amorin pede vista em projeto e retorna as discussões junto a comissão de fiscalização e orçamento.

Na manhã desta segunda-feira(24/06) aconteceu uma sessão extraordinária para apreciação do projeto de lei do Poder Executivo que Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para cobertura de dotações orçamentárias, no orçamento em curso das secretarias municipais de Querência no valor de R$ 6,5 milhões de reais.

O pedido de vista pelo parlamentar tem o objetivo de examinar o projeto, adiando, portanto, sua votação e corrigindo erros juntamente com o contador e secretario de financias do Município de Querência.

Conforme o Art. 167, inc. VI CF/88 - “São vedados: VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;”

O projeto retornara a comissão que em breve fara suas emendas para sua respectiva votação.