O Projeto de lei do Legislativo tem a Iniciativa dos vereadores Marcos Amorin e Jean do Coutinho que Dispõe sobre a emissão da "Carteira de Identificação Estudantil" dos estudantes matriculados na rede particular e rede pública de ensino do município de Querência e dá outras providências.
O Projeto de Lei do Legislativo 4/2017 já e uma lei Municipal que pode ser acessada nos Arquivos digitais pelo Número 1052/2017, em conversa com os vereadores os mesmos explicaram a importância das Identificação Estudantil.
“Já é uma prática antiga em outras cidades a emissão das carteirinhas de estudantes, a qual tem a Lei Federal Nº. 12.933 de 26 de Dezembro de 2013 que rege sobre essa matéria, mas que nos municípios do interior há desconhecimento e uma grande dificuldade em se dar condições aos estudantes interessados em adquirir a sua Carteira de Identificação Estudantil. Tal documento tem muitos benefícios além da sua principal função que é complementar a identificação do estudante junto à área educacional, cultural e desportiva, pois também faz com que o estudante tenha assegurado o seu direito de pagar meia-entrada nas salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento em todo o território nacional”. – Explicou o Autor do projeto Vereador Marcos Amorin.
